Governo do Brasil garante manutenção do Bolsa Família durante requerimento do BPC
As famílias em situação de vulnerabilidade social que solicitarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não precisarão renunciar ao Bolsa Família durante o processo. O Governo do Brasil editou uma nova medida que permite o recebimento do programa de transferência de renda em todo o período de análise do INSS. O desligamento voluntário do programa ocorrerá somente se, ao final do processo, o BPC for concedido. A medida vale a partir desta terça-feira (2.06). O acordo construído entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais (SNBA) e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) viabilizou a nova regra. A medida foi tomada após a aprovação da Lei nº 15.077/2024, que alterou o cálculo da renda familiar para a concessão do BPC, passando a considerar valores antes excluídos, como o do Bolsa Família. Com a mudança, o valor da proteção social pode elevar a renda familiar acima do limite de ¼ de salário mínimo per capita, o que obrigava as famílias a se desligarem do Bolsa Família durante a análise do requerimento. A exigência deixava as famílias em situação de desproteção. O formulário de requerimento do BPC agora inclui uma declaração que o solicitante deve preencher. O documento informa que o cidadão é responsável familiar do Bolsa Família e que solicita o desligamento voluntário caso o valor recebido do programa seja o único motivo para o indeferimento da solicitação do BPC. Essa declaração não causa nenhum efeito imediato e o beneficiário poderá continuar recebendo o Bolsa Família normalmente, seguindo as regras do programa. Ao prosseguir com a análise do pedido, o INSS identifica, entre os requerentes que superaram o critério de renda do BPC, aqueles que recebem o Bolsa Família. Se o requerente ou seu representante legal for a mesma pessoa responsável pela família que recebe o BPC e o INSS verificar o preenchimento da Declaração de Desligamento Voluntário, o órgão realiza uma segunda avaliação. Esse novo cálculo não considera os valores recebidos do Bolsa Família. Caso o beneficiário atenda ao critério de renda após esse segundo cálculo, o requerimento segue normalmente. O INSS avalia então os demais critérios legais para verificar se o interessado atende às regras do BPC. Se ao fim do processo for comprovado que o requerente atende a todos os critérios de acesso ao BPC, o INSS aceita o pedido e encaminha a Declaração de Desligamento Voluntário assinalada ao MDS. O ministério então interrompe o pagamento do Bolsa Família. O beneficiário terá direito a receber os valores retroativos do BPC desde a data do requerimento. Esse valor, contudo, poderá ser abatido parcialmente de forma automática para compensar o montante pago pelo Bolsa Família durante todo o período de análise do requerimento do BPC. Assessoria de Comunicação – MDS Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
MCTI lança FormP&D 2026 e Lei do Bem registra recorde de R$ 51,6 bilhões
Investimentos em pesquisa e desenvolvimento resultam em novos produtos, fortalecem a competitividade das empresas, estimulam a criação de empregos qualificados e ampliam a capacidade tecnológica do País. Para acompanhar esse movimento e aperfeiçoar uma das principais políticas de incentivo à inovação empresarial no Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, nesta terça-feira (2), em Brasília (DF), o FormP&D 2026. O documento on-line é utilizado pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem para declarar suas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Acesse o Guia do Usuário do novo FormP&D completo A nova versão do sistema traz atualizações que modernizam os processos de avaliação, ampliam a integração de dados, aperfeiçoam a governança e conferem mais clareza ao preenchimento das informações referentes ao ano-base 2025. As mudanças buscam facilitar a prestação de informações pelas empresas e ampliar a capacidade do governo de acompanhar a evolução dos investimentos privados em inovação. Ao destacar a importância da Lei do Bem para ampliar a competitividade da indústria brasileira, a ministra do MCTI, Luciana Santos, ressaltou a necessidade de transformar o conhecimento produzido no País em inovação e desenvolvimento econômico. “O Brasil está entre os maiores produtores de pesquisa e desenvolvimento do mundo, mas ainda precisa avançar na transformação desse conhecimento em inovação, competitividade e crescimento econômico. A Lei do Bem é um instrumento fundamental para fortalecer essa conexão e estimular as empresas a investirem mais”, afirmou Luciana Santos. A ministra também destacou o papel das políticas públicas de incentivo à inovação e os investimentos do Governo do Brasil. “O compromisso do presidente Lula com a ciência, tecnologia e inovação se traduz em investimentos concretos. Estamos reconstruindo capacidades do Estado brasileiro, fortalecendo instituições e criando condições para que o País avance em uma agenda de desenvolvimento baseada em sustentabilidade, inclusão social e soberania tecnológica”, completou. Novo FormP&D amplia suporte e simplifica preenchimento O novo FormP&D 2026 traz uma série de atualizações que simplificam o preenchimento das informações pelas empresas e aprimoram o acompanhamento das atividades apoiadas pela Lei do Bem. Entre as novidades estão uma nova área de suporte técnico ao usuário, a criação de um identificador único para cada projeto, a integração com bases de dados governamentais e a possibilidade de importar informações automaticamente por meio de planilhas em etapas específicas do formulário. As mudanças também ampliam os instrumentos de orientação disponíveis para as empresas. O Guia do Usuário do novo FormP&D já está disponível no Portal da Lei do Bem. Uma nova edição do Guia Prático da Lei do Bem, prevista para julho, vai reunir orientações atualizadas em linguagem mais acessível, com exemplos, fluxos, checklists e explicações sobre os critérios utilizados na caracterização de projetos de inovação. Ao apresentar as novidades, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida, destacou que as atualizações foram construídas a partir das contribuições recebidas do setor produtivo. “Recebemos vários inputs das empresas e das consultorias que utilizam a Lei do Bem. Algumas melhorias já conseguimos implementar agora e outras continuam em desenvolvimento. A ideia é fazer essa grande parceria para avançar continuamente na melhoria do instrumento.” Entre as iniciativas previstas para os próximos meses estão o lançamento do Programa Embaixadores da Lei do Bem, que vai orientar empresas em todo o País, a ampliação dos mecanismos de avaliação simplificada para projetos desenvolvidos em parceria com instituições de ciência e tecnologia e a implementação de novas soluções de inteligência artificial para apoiar usuários do sistema e equipes responsáveis pelas análises. Recordes da Lei do Bem Os resultados de 2023 e 2024 consolidaram o melhor desempenho da história da Lei do Bem. Em apenas um ano, os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento cresceram de R$ 41,93 bilhões para R$ 51,59 bilhões, alta de 23% e aumento de R$ 9,66 bilhões. O período também registrou recordes de participação empresarial, com 4.252 empresas beneficiárias, e de projetos de inovação, que chegaram a 14.877 iniciativas em 2024. A expansão foi acompanhada pelo crescimento da utilização dos incentivos fiscais, cuja renúncia estimada alcançou R$ 11,98 bilhões, reforçando a Lei do Bem como o principal instrumento de estímulo à inovação empresarial no País. Para o diretor do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (Depai) do MCTI, Hideraldo de Almeida, os resultados refletem a consolidação da política como o principal instrumento de estímulo à inovação no Brasil, incentivando empresas a investir em tecnologia, competitividade e desenvolvimento científico. “Para que essa política pública continue evoluindo com transparência, eficiência e segurança, é fundamental também modernizar os nossos mecanismos de gestão e acompanhamento”, disse. Lei do Bem fortalece capital humano Os resultados da Lei do Bem também refletem a ampliação da força de trabalho dedicada à inovação dentro das empresas brasileiras. Em 2024, 52.222 profissionais atuaram exclusivamente em atividades de pesquisa e desenvolvimento, número significativamente superior aos 34.291 profissionais registrados em 2023. A maior parte desse contingente era formada por 35.242 graduados e 7.953 pós-graduados, além de 2.835 mestres e 1.454 doutores dedicados a atividades de pesquisa. A força de trabalho também contou com técnicos e tecnólogos responsáveis por ações ligadas a laboratórios, prototipagem e desenvolvimento tecnológico, evidenciando o papel da Lei do Bem na geração de empregos qualificados e no fortalecimento da capacidade científica das empresas brasileiras. Os resultados de 2023 e 2024 consolidaram um novo patamar para a Lei do Bem. No período, a média anual de investimentos em pesquisa e desenvolvimento chegou a R$ 46,8 bilhões, quase o dobro da registrada entre 2019 e 2022. Com a modernização do FormP&D, o MCTI busca tornar o acompanhamento desses investimentos mais eficiente e aprimorar a produção de informações estratégicas para o desenvolvimento nacional. Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Mais da metade das equipes de saúde alcançam resultados “bom” e “ótimo” na atenção primária do SUS
O Ministério da Saúde disponibilizou publicamente os resultados de avaliação de mais de 100 mil equipes da atenção primária nos seguintes componentes do cofinanciamento federal: vínculo e acompanhamento territorial; e qualidade. No terceiro quadrimestre de 2025, mais da metade das equipes avaliadas alcançaram os resultados “bom” e “ótimo”. A consulta pode ser feita por qualquer cidadã ou cidadão até o nível municipal. A nova funcionalidade amplia a transparência e fortalece o acompanhamento das ações e serviços ofertados à população. Até então, os dados do Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (Siaps) estavam disponíveis apenas para perfis previamente cadastrados. Agora, o acesso público dispensa login. “A disponibilização pública desses dados reforça o compromisso do Ministério da Saúde com a transparência e o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS). Ao ampliar o acesso à informação, promovemos maior controle social e apoiamos a qualificação contínua das equipes em todo o País”, destaca Audrey Fischer, diretora do Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção Primária à Saúde. Mais de 100 mil equipes avaliadas Ao todo, 102.917 equipes foram avaliadas no componente qualidade, entre elas equipes de Saúde da Família (eSF), de Atenção Primária (eAP), de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti). Entre elas, 11.757 equipes alcançaram a classificação “ótima”, 66.319 foram classificadas como “boas”, 3.350 como “regulares” e 21.491 como “suficientes”. Já no componente vínculo e acompanhamento territorial, 60.820 equipes foram classificadas: 24.089 obtiveram desempenho “ótimo”, 9.840 “bom”, 17.564 “regular” e 9.327 “suficiente”. Em breve, também serão disponibilizados os resultados das equipes de Consultório na Rua (eCR), de Atenção Primária Prisional e equipes (eAPP) e de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR). Como acessar os dados? 1. Acesse o e-Gestor APS;2. No menu, clique em “Relatório APS” e, em seguida, em “Siaps”;3. Selecione “Relatório Cofinanciamento da APS – Avaliação”;4. Escolha o componente, o período (até três quadrimestres por ano), o estado e o município desejados e clique em “aplicar filtros”;5. Vá em “Gerar e Baixar relatório” para obter os dados em formato de planilha. Gestão da APS As equipes avaliadas atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais estabelecimentos da atenção primária. A disponibilização pública dos dados também fortalece o uso estratégico da informação na gestão da APS. Os relatórios consolidados do sistema permitem análises sobre a qualidade da assistência em saúde na atenção primária, subsidiando o planejamento e a qualificação dos serviços de saúde em todo o País. A iniciativa contribui para uma gestão baseada em evidências, com maior capacidade de resposta às necessidades locais. Confira os resultados pelo e-Gestor APS Camila RochaMinistério da Saúde Fonte: Ministério da Saúde
Ministério da Pesca leva iniciativas estratégicas aos trabalhadores da pesca no Rio de Janeiro
O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, esteve no Rio de Janeiro, no início desta semana, dialogando com o setor produtivo. O estado é um dos grandes produtores de pescado no Brasil, com destaque para a captura de espécies como corvina, anchova, badejo, garoupa, linguado, dourado-do-mar e bijupirá, além da produção aquícola de tilápia. Na segunda-feira (1), em visita às instalações do Ceasa/RJ, o segundo maior centro de distribuição de alimentos do país, o ministro se reuniu com representantes da Associação dos Pregoeiros de Pescadores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (APPAERJ), para falar sobre melhorias das instalações no local. A associação, representada pelo presidente Francesco Tommaso, reúne cerca de 56 associados e representa os profissionais encarregados da venda e leilão (pregoeiros) de pescados e atua na defesa dos interesses comerciais e bem-estar dos trabalhadores dessa cadeia produtiva. Edipo que esteve pela primeira vez na região do Rio de Janeiro, destacou a visita como “muito importante para que a gente se aproxime cada vez mais do nosso público. Ir a campo e observar que o nosso trabalho reflete e muda a vida das pessoas, eu pude sentir isso aqui na visita, após várias conversas com pescadores e com lideranças”. Condições de trabalho em São Pedro da Aldeia Ainda no estado do Rio de Janeiro, Edipo esteve nesta terça-feira, (2), em São Pedro da Aldeia para uma rodada de conversas com representantes do Município e região. A pauta teve como tema melhores condições de trabalho, por meio de capacitações e fortalecimento de políticas públicas no estado. A reunião contou com a presença da deputada federal Laura Carneiro, do prefeito do município Fábio do Pastel e representante da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Proteção Animal do município de Araruama, André Mônica. O ministro disse, que juntamente com a articulação de parlamentares e com lideranças e gestores dos municípios que envolvem a Laguna de Araruama, “tratamos de pontos de melhoria das normas de ordenamento, como a norma que trata da gestão dos recursos do Lago de Araruama, também foi solicitado revisão dos defesos, por exemplo, do Guayamum, e houve um olhar especial para a portaria que trata do ordenamento do Rio João.” Foi tratado também de melhorias de infraestruturas, como a chegada de uma nova estrutura da colônia de pescadores de São Pedro da Aldeia, segundo Edipo, “fruto de uma emenda parlamentar da deputada Laura Carneiro, onde o Ministério pôde viabilizar essa emenda e trazer uma estrutura digna para que os pescadores possam fazer suas reuniões, ocupar aquele espaço de atendimento ao público”. Comunidades pesqueiras da Laguna de Araruama apresentam demandas ao MPA Organizações da pesca artesanal da Laguna de Araruama encaminharam ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) dois ofícios com reivindicações voltadas ao fortalecimento das comunidades tradicionais da região. No primeiro, os pescadores solicitam apoio para a atualização da Instrução Normativa nº 02/2013, defendendo regras mais adequadas à realidade atual da laguna, com participação das comunidades no processo de revisão e medidas que conciliem conservação ambiental e manutenção da atividade pesqueira. No segundo documento, associações da Região dos Lagos pedem apoio do MPA junto ao Ministério do Turismo para viabilizar a inclusão efetiva de pescadores artesanais no CADASTUR. A medida busca fortalecer o Turismo de Base Comunitária e ampliar as oportunidades de geração de renda, especialmente durante o período do defeso. “Foi um momento oportuno para a gente divulgar todas as políticas estruturais que o Ministério está trabalhando desde 2023, quando foi reestruturado. É o governo do Brasil ao lado do povo brasileiro, é o governo do presidente Lula trabalhando em prol do fortalecimento e da manutenção da pesca e aquicultura no cenário nacional” finalizou o Ministro. Élen Gorski Ministério da Pesca e Aquicultura Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
Governo do Brasil entrega trecho pavimentado da BR-020 e primeira etapa da Travessia Urbana de Juazeiro, na Bahia
O Governo Federal entregou, nesta terça-feira (2), a primeira etapa da Travessia Urbana de Juazeiro e a pavimentação de um trecho da BR-020, entre Campo Alegre de Lourdes e a divisa com o Piauí, ampliando a infraestrutura logística e a mobilidade no norte da Bahia. As intervenções integram o Novo PAC, programa coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, e somam investimentos voltados à melhoria do tráfego, da segurança viária e da conexão entre polos produtivos da região. A entrega foi realizada pelo ministro dos Transportes, George Santoro, e contou com do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, do senador Jaques Wagner e do ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa.A liberação marca o início da operação das estruturas já concluídas da Travessia Urbana de Juazeiro, nas BRs 235, 407 e BA-210. Com investimento de R$ 229,8 milhões e 86% de execução, o projeto busca reorganizar o tráfego médio diário de aproximadamente 42 mil veículos e fortalecer a ligação rodoviária entre Juazeiro e Petrolina (PE), importante eixo econômico do Semiárido nordestino. “Essa é uma das maiores obras de travessia urbana do DNIT, tanto em complexidade quanto em volume de intervenções. Hoje estamos entregando a primeira etapa de um projeto estruturante que vai melhorar a mobilidade e fortalecer uma região que é exemplo para o Brasil pela sua capacidade de produzir, gerar emprego e impulsionar o desenvolvimento”, afirmou o ministro dos Transportes, George Santoro. As intervenções integram o Novo PAC e somam investimentos voltados à melhoria do tráfego e da segurança viária. – Foto:Michell Corvello/MT Na BR-407/BA, quatro viadutos estão concluídos e o quinto, com 560 metros de extensão, segue em execução. Ao todo, já foram pavimentados 8,08 quilômetros de vias interligando as estruturas, sendo 3,34 quilômetros de pista duplicada e 4,74 quilômetros de marginais e rotatórias. Já na BR-235/BA, foram concluídos 2,3 quilômetros de restauração da rodovia, além da remoção da antiga estrutura existente no local. Também entraram em funcionamento novos sistemas de drenagem nos riachos Macarrão e Malhada, que contribuem para evitar alagamentos e ampliar a durabilidade da via. Mais infraestrutura na BR-020Durante a agenda, o Governo Federal também entregou a pavimentação da BR-020/BA, no trecho entre Campo Alegre de Lourdes e a divisa com o Piauí, em São Raimundo Nonato (PI). A intervenção contempla 11,8 quilômetros de extensão e recebeu investimento de R$ 32,5 milhões do Novo PAC. A BR-020 é um eixo estratégico para a integração logística entre o Centro-Oeste e o Nordeste, contribuindo para o escoamento da produção agropecuária, o transporte de mercadorias e a circulação de pessoas. A melhoria do trecho fortalece as atividades comerciais entre Bahia e Piauí, reduz custos logísticos e amplia a segurança no deslocamento. A conclusão da obra também favorece o acesso à região da Serra da Capivara, patrimônio arqueológico brasileiro e importante destino turístico do país, além de beneficiar diretamente cerca de 150 mil pessoas no noroeste da Bahia e no leste do Piauí. “A BR-020 é um corredor importante para a Bahia. Estamos trabalhando para ampliar essa conexão e integrar a rodovia à Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) 2, fortalecendo um corredor logístico fundamental para o desenvolvimento do estado”, destacou Santoro. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, ressaltou a retomada de investimentos federais em infraestrutura no estado. “Estamos retomando investimentos fundamentais para o desenvolvimento da Bahia. São obras em rodovias, ferrovias e outros projetos estruturantes que ficaram anos sem receber a atenção necessária. Juazeiro é hoje um exemplo desse novo momento, com investimentos do Novo PAC que melhoram a infraestrutura, impulsionam o desenvolvimento regional e transformam a vida das pessoas”, afirmou. Além disso, a entrega reforça a infraestrutura logística na área de influência do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), uma das principais fronteiras agrícolas do país, ao ampliar a capacidade de escoamento da produção e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. A BR-020 atravessa os estados de Goiás, Bahia, Piauí e Ceará, além do Distrito Federal, sendo uma das principais conexões rodoviárias para o transporte de bens, serviços e insumos produtivos entre diferentes regiões do país. Governo Federal também entregou a pavimentação da BR-020/BA, no trecho entre Campo Alegre de Lourdes e a divisa com o Piauí, em São Raimundo Nonato (PI). – Foto:Michell Corvello/MT Integração regional além da divisaAo final da agenda, a comitiva federal cruzou a divisa entre Bahia e Pernambuco para vistoriar o andamento das obras da Travessia Urbana de Petrolina (PE), outra intervenção estratégica para a mobilidade regional. Com investimento de R$ 143,3 milhões, a obra contempla a adequação de 11,3 quilômetros da via, incluindo a duplicação de um trecho de dois quilômetros e a implantação de um viaduto. Com cerca de 420 mil habitantes, Petrolina é o terceiro município mais populoso de Pernambuco. Considerada uma das principais intervenções urbanas do Sertão nordestino, a obra registra avanço de 70% e busca adequar a infraestrutura viária ao fluxo de veículos que passam pela cidade, reduzindo congestionamentos e facilitando a circulação de mercadorias na região. Fonte: Casa Civil
Mara Caseiro avança com projeto que cria Procuradoria Especial da Mulher na ALEMS
Uma pauta iniciada há mais de uma década pela deputada estadual Mara Caseiro começa a se concretizar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Após ter apresentado, ainda em 29 de março de 2012, a proposta para implantação da Procuradoria Especial da Mulher no Parlamento Estadual, a parlamentar vê o projeto finalmente avançar com o apoio da atual Mesa Diretora da Casa. A proposta de resolução, de autoria de Mara Caseiro, começou oficialmente a tramitar na ALEMS e prevê a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo sul-mato-grossense. O avanço ocorre sob a presidência do deputado estadual Gerson Claro e com o apoio do primeiro-secretário Paulo Corrêa. A iniciativa promove alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, especialmente no artigo 46, ampliando competências relacionadas às políticas públicas voltadas às mulheres. Com a nova redação, passam a integrar as atribuições da comissão responsável a promoção de debates sobre políticas públicas femininas, além da análise e emissão de pareceres sobre propostas relacionadas ao combate à violência doméstica e familiar, feminicídio, assédio moral e sexual, atendimento policial e pericial especializado, saúde, segurança e igualdade de gênero. A proposta também acrescenta o Capítulo III ao Regimento Interno, intitulado “Da Procuradoria Especial da Mulher”. O artigo 76-A estabelece que a estrutura será composta por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, designadas pela presidência da ALEMS entre as deputadas em exercício. O mandato das integrantes será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sendo permitida uma recondução. Entre as competências previstas para a Procuradoria Especial da Mulher estão a defesa dos direitos das mulheres, o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e programas de combate à violência doméstica, além do recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação aos órgãos competentes. Na justificativa do projeto, a deputada destaca que a proposta tem como objetivo fortalecer institucionalmente a defesa das mulheres dentro do Parlamento Estadual. “A matéria altera o Regimento Interno com o objetivo de criar a Procuradoria Especial da Mulher, uma estrutura parlamentar voltada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da representação feminina na política”, destaca trecho da justificativa. Segundo o texto, também caberá à procuradoria elaborar um protocolo de atendimento, acolhimento e prevenção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, estabelecendo mecanismos institucionais de proteção dentro da própria Casa Legislativa. Além disso, o projeto promove adequações nas competências das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Combate à Violência Doméstica e Familiar. Para Mara Caseiro, o avanço da proposta representa a concretização de uma pauta construída ao longo de anos de atuação parlamentar em defesa das mulheres sul-mato-grossenses. Desde 2012, a deputada vem trabalhando pela implementação da Procuradoria da Mulher na ALEMS, defendendo a necessidade de uma estrutura permanente de acolhimento, proteção e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no Estado. Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Deputado/Noticias/145316/mara-caseiro-avanca-com-projeto-que-cria-procuradoria-especial-da-mulher-na-alems
Endometriose afeta milhões de mulheres e pode dificultar a gravidez
A endometriose, condição em que o tecido semelhante ao endométrio cresce fora do útero, atinge cerca de 10% das mulheres em idade reprodutiva no mundo — o que representa mais de 190 milhões de pessoas, segundo estimativas de organizações de saúde. No Brasil, a realidade não é diferente, e um dos principais desafios está no diagnóstico tardio, que pode levar anos para acontecer. Além da dor intensa no abdome e dos impactos na qualidade de vida, a doença também está diretamente ligada à dificuldade para engravidar. Estima-se que entre 30% e 50% das mulheres com endometriose enfrentem algum grau de infertilidade. Isso ocorre porque a condição pode causar inflamações, aderências e alterações nos órgãos reprodutivos, dificultando a fecundação. Embora a dor pélvica seja o sinal mais característico, a endometriose pode se manifestar de diversas formas frequentemente subestimadas. Entre os sintomas destacam-se alguns como: dor durante a relação sexual; dor pélvica crônica que persiste fora do período menstrual, dor em membros inferiores, mais comum na perda esquerda, alterações do hábito intestinal ou urinário durante o ciclo e fadiga crônica acentuada. A médica ginecologista e docente do curso de Medicina da Afya Centro Universitário de Pato Branco, Dra. Nataly Campos, pontua que é importante ressaltar que a intensidade da dor não é, necessariamente, proporcional ao estágio da doença. “Pequenas lesões de endometriose podem causar dores incapacitantes a depender da localização na pelve e abdome, enquanto lesões mais extensas podem, em casos raros, serem assintomáticas”, comenta a médica. A Dra. destaca que o diagnóstico tardio é um dos maiores obstáculos para o tratamento. “Muitas mulheres normalizam cólicas intensas e acabam demorando para buscar ajuda. Quando a endometriose é identificada, em vários casos já está em estágio avançado, o que pode reduzir as chances de uma gestação espontânea”, alerta a Dra. Nataly. Tratamento Apesar dos desafios, de acordo com a médica, o acompanhamento médico é fundamental para preservar a fertilidade e definir o melhor tratamento. “O controle clínico inicial, geralmente, envolve o uso de terapias hormonais, como anticoncepcionais orais combinados, progestagênios, DIUs hormonais ou análogos do GnRH, que visam suspender a menstruação e reduzir a atividade inflamatória da endometriose”, comenta a Dra. Nataly. Já em quadros com dor severa ou quando há comprometimento de órgãos adjacentes (como intestino ou bexiga), o tratamento cirúrgico, preferencialmente por via laparoscópica minimamente invasiva é indicado para a remoção completa das lesões, o que chamamos de cirurgia em bloco, e restauração da anatomia pélvica. “Para mulheres que desejam gestar e enfrentam infertilidade, técnicas de reprodução assistida como a fertilização in vitro (FIV), tornam-se aliados estratégicos, especialmente após a otimização do ambiente pélvico pelo tratamento clínico ou cirúrgico”, complementa a Dra. Nataly, médica ginecologista. A Dra. ressalta ainda que cada caso deve ser avaliado de forma individual. “Existem opções que vão desde o controle clínico até procedimentos cirúrgicos e técnicas de reprodução assistida, que podem aumentar significativamente as chances de gravidez e melhorar a qualidade de vida da mulher”, pontua a médica ginecologista. Para ela, o avanço da informação e o acesso a um diagnóstico adequado são apontados como aliados importantes na redução dos impactos da doença. “Identificar os sintomas precocemente pode fazer a diferença não apenas na qualidade de vida, mas também na realização do desejo de se tornar mãe”, finaliza a Dra. Nataly, ginecologista e docente do curso de Medicina da Afya Centro Universitário de Pato Branco.
Ministro Luiz Marinho recebe representantes das empresas aéreas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta terça-feira (2/5) representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) para discutir temas relacionados ao mundo do trabalho e aos desafios do setor aéreo. Durante a audiência, um dos assuntos abordados foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), atualmente em debate no Congresso Nacional. O presidente da ABEAR, Juliano Noman, apresentou as preocupações das empresas aéreas em relação à adequação do setor às possíveis mudanças na legislação trabalhista. Luiz Marinho destacou a importância do diálogo social na construção de soluções para os desafios do mundo do trabalho e colocou o Ministério do Trabalho e Emprego à disposição para aprofundar as discussões. O ministro também ressaltou que a PEC (221/2019) já prevê as negociações coletivas como forma de adequação das jornadas e escalas a categorias específicas nas relações de trabalho. Ele ainda destacou o papel da integração entre as entidades sindicais patronais e de trabalhadores nessa transição. Participaram da reunião a diretora de Relações Institucionais da ABEAR, Ana Maria Matta; a vice-presidente de Assuntos Corporativos, Regulatórios e Sustentabilidade da Latam, Aline Mafra; o diretor-presidente da Gol, Celso Ferrer; a vice-presidente de Relações Institucionais da Gol, Renata Fonseca; o diretor-presidente da Azul, John Rodgerson; e o vice-presidente da Azul, Fábio Campos. Pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estiveram presentes o secretário-executivo, Francisco Macena; a secretária-executiva adjunta, Luciana Nakamura; e a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
MEC debate expansão e qualidade da educação superior e da EPT
O Ministério da Educação (MEC) participou, na segunda-feira, 1º de junho, do II Fórum de Ensino Superior promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. O evento reuniu gestores públicos, lideranças acadêmicas e especialistas para debater os desafios e as perspectivas futuras para a expansão e a regulação do setor educacional no país. Durante o encontro, o ministério integrou as discussões que buscaram alinhar o crescimento da oferta de vagas na educação superior e na educação profissional e tecnológica (EPT) às diretrizes de qualidade e inclusão. A programação do fórum foi dividida em blocos temáticos que abordaram o papel regulatório do Estado e o impacto das diretrizes pedagógicas no ensino. Durante a manhã, os debates foram realizados sobre currículos e avaliação, com a presença da secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, e de representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Abramo tratou da expansão da educação superior brasileira, marcada pelo crescimento das matrículas, pela diversificação do perfil estudantil e pela interiorização da educação a distância (EaD), que trouxe ganhos relevantes de acesso, mas também expôs desafios regulatórios enfrentados pela Nova Política de EaD. Segundo ela, nesta gestão, o MEC também reduziu o estoque de processos, aprimorou normas, fortaleceu a transparência e revisou instrumentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A secretária ressaltou, porém, que o país precisa consolidar a expansão da educação superior com qualidade, alinhando a oferta às necessidades sociais e econômicas dos brasileiros: “o sistema já oferta, hoje, vagas suficientes para cumprir as metas do PNE. Nossos desafios são outros: assegurar qualidade, inclusão, oferta alinhada aos diversos perfis de estudantes e às demandas estratégicas do país, garantia de permanência e conclusão. Tudo isso só faz sentido se sustentado por um modelo consistente e integrado de avaliação e regulação”. Na parte da tarde, as discussões se concentraram na articulação entre formação superior, pesquisa e EPT. O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli, detalhou o panorama da recém instituída Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e sua convergência com o Plano Nacional de Educação (PNE). O secretário pontuou a importância de mecanismos técnicos de acompanhamento, como a introdução de análises bienais para avaliar a efetividade das metas propostas, e destacou o caráter qualitativo que orienta o desenvolvimento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (SINEPT), estruturado em parceria com o Inep. Bregagnoli também destacou a criação de 111 novas unidades de institutos federais para expandir as matrículas, especialmente de cursos técnicos integrados ao ensino médio. “O avanço na oferta educacional, com qualidade, está associado a ações de fomento do governo federal”, disse. O secretário também ressaltou a oferta de três cursos de pós-graduação lato sensu focados na formação de profissionais para atuarem na EPT, com mais 27 mil matrículas. Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) Fonte: Ministério da Educação
TRF3 mantém licença do Ibama para terminal portuário privado em Santos
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em manifestação apresentada em ação civil pública que questiona o licenciamento ambiental federal do Terminal de Uso Privado (TUP) Alemoa, no Porto de Santos (SP), garantindo a continuidade do empreendimento focado na movimentação de cargas de granéis líquidos e sólidos. Por meio da Equipe de Matéria Finalística da 3ª Região (EFIN3 – NAP), a AGU reafirmou a regularidade da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a validade das licenças concedidas, em defesa da segurança jurídica do licenciamento ambiental federal. A decisão do TRF3 foi fundamentada no fato de a matéria já ter sido objeto de decisão judicial definitiva. Em ação civil pública anterior sobre o mesmo empreendimento (número 0000656-70.2011.4.03.6104), com trânsito em julgado, o Judiciário reconheceu a regularidade do licenciamento conduzido pelo Ibama, a competência da autarquia e os limites do controle judicial sobre o mérito técnico ambiental. “Atuamos na defesa de licenciamentos ambientais federais de grandes empreendimentos de ampliação logística e de infraestrutura, como é o caso do Porto de Santos, um dos maiores complexos portuários do País, observando o equilíbrio entre tutela ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento portuário”, afirmou o procurador federal Luciano Palhano Guedes, que atuou no caso. Contexto O Ministério Público do Estado de São Paulo (Gaema – Núcleo Baixada Santista) ajuizou ação civil pública requerendo a suspensão imediata da Licença de Instalação número 1.408/2021, da Autorização de Supressão de Vegetação e de autorizações correlatas vinculadas à implantação do TUP Alemoa, da Alemoa S.A. Imóveis e Participações. A ação tramita perante a 3ª Vara Federal de Santos (autos nº 5012460-56.2025.4.03.6104). O pedido de tutela de urgência já havia sido indeferido pelo juízo da Terceira Vara Federal de Santos, que reconheceu a presunção de legitimidade dos atos administrativos do Ibama. “É incontroverso que o licenciamento ambiental do Terminal Marítimo Alemoa já foi objeto de discussão em ação civil pública, julgada improcedente e cuja sentença foi confirmada por essa corte regional. Deste modo, já houve apreciação pelo Poder Judiciário sobre o empreendimento a ser realizado”, afirma na decisão a desembargadora federal Leila Paiva. Argumentos da AGU A equipe de Matéria Finalística da 3ª Região sustentou que o licenciamento foi conduzido com rigor técnico e jurídico. O Ibama seguiu o rito trifásico previsto na legislação ambiental, com EIA/Rima, audiência pública e sucessivas análises técnicas ao longo de um processo administrativo complexo e de longa duração. A AGU também demonstrou que as licenças já contêm travas administrativas que impedem o início das obras. “A própria Licença de Instalação nº 1.408/2021 estabelece condicionantes de eficácia suspensiva: nenhuma intervenção, supressão de vegetação ou obra pode ser iniciada sem a aprovação prévia, pelo Ibama, de planos, programas e projetos executivos. Ou seja, o efeito prático pretendido pela ação já está garantido pelo próprio regime administrativo”, afirma a contestação assinada pela AGU. A Advocacia-Geral da União defendeu ainda que “discordância técnica não se confunde com ilegalidade”, referindo-se a alegações da inicial que refletem divergência de avaliação técnica, e não vício jurídico apto a invalidar atos administrativos regularmente expedidos. Da mesma forma, afirmou que o Judiciário não substitui o órgão técnico ambiental. Processo de referência: 5034553-89.2025.4.03.0000 Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU Fonte: Advocacia-Geral da União